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Base normativa: Guia de IA do TCU · LGPD (Lei 13.709/2018) · Marco Civil da Internet · PL 2.338/2023 · EU AI Act · ISO/IEC 38507 e 23894 · CVM · BACEN · ANBIMA · ANCORD · CMN · CF/1988 · CC · CLT · CP · CTN · Lei 8.906/94 (OAB) · Lei 7.492/86 (crimes contra o sistema financeiro) · Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) · ECA Digital (Lei 15.211/2025).
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Probabilidades e vetores de direcionamento representam exercícios de raciocínio prospectivo com metodologia Foresight, não constituindo previsão exata nem promessa de rentabilidade futura.
Disclosure de IA (PL n. 2.338/2023): "Conteúdo assistido por IA e sujeito à soberania humana."
A regulamentação da inteligência artificial no Brasil ainda depende do PL n. 2.338/2023, o marco legal da IA: aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro de 2024, o projeto está em revisão na Câmara dos Deputados, onde foi protocolado em 17 de março de 2025. Isso não significa ausência de regras: o uso de IA já está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao Código de Defesa do Consumidor, ao Código Civil e a normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Credenciais: Adriana Nogueira é Consultora e Especialista "CEA" (CPA, C-Pro I e C-Pro R) em Investimentos pela ANBIMA e Especialista Generative AI Professional (GAIPC™) pela CertiProf. Pós-Graduada em Gestão de Marketing com mais de 10 anos de atuação especializada no ecossistema do mercado financeiro e de capitais brasileiro.